O LIMITE MÁXIMO DE IDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE CARREIRA POLICIAL: ANÁLISE SOBRE O MOMENTO ADEQUADO PARA A APRECIAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO DO REQUISITO ETÁRIO
Palavras-chave:
Concurso público. Princípio da proporcionalidade. Discriminação lícita. Princípio da igualdade. Princípio da legalidade.Resumo
O artigo se propõe a enfrentar a questão do limite máximo de idade nos concursos públicos de carreira policial, especialmente analisando a postura dos tribunais pátrios na definição do momento adequado para a apreciação do preenchimento pelo candidato do requisito etário. Primeiramente, o trabalho fixará suas observações na constitucionalidade do limite máximo de idade nos referidos concursos, usando como paradigma a utilização do princípio da proporcionalidade. Mais adiante, serão examinados julgados que têm conferido uma uniformidade ao entendimento do momento correto para que se aprecie se o candidato preencheu o requisito de idade máxima para ingresso na carreira policial.
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