AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB REGIME REGULATÓRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: A (IN)OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Palavras-chave:
Taxas. Fiscalização. Bitributação.Resumo
O presente artigo visa a abordar, de forma concisa, a taxa de fiscalização de serviços públicos sob regime regulatório, bem como a taxa de fiscalização sanitária, discutindo-se, predominantemente, a sua incidência na legislação do Estado de Alagoas. Com o objetivo de contribuir à temática, abordar-se-á, ainda, a inocorrência de bitributação em virtude da existência destas taxas de fiscalização. Contudo, inicialmente, far-se-á um apanhado geral acerca das características das taxas e sua natureza jurídica.
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