A PREVALÊNCIA OU INFERIORIDADE DA NORMA EXTERNA MAIS BENÉFICA SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Authors

Keywords:

Direito Tributário. Tratados Internacionais. Princípios Constitucionais. Jurisprudência. Conflito de Normas.

Abstract

O artigo apresenta pesquisa sobre a questão do conflito entre normais nacionais e internacionais de direito tributário, mais flagrantemente manifestadas na então chamada bitributação, e como a doutrina e jurisprudência analisadas já superaram as dúvidas em torno deste tema no tocante à aplicabilidade das normais recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro via tratados, explicitando como, por analogia, pode-se aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte.

 

Author Biography

Elton César Ramalho Silva, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Estudante de Direito da UFAL

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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