O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL FRENTE ÀS METAS DO CNJ EM RELAÇÃO À ADOÇÃO

Authors

  • Isabelle da Silva Mendes

Abstract

O artigo aborda o direito fundamental à razoável duração do processo, instituto insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Seguindo essa linha de estudo foi realizada uma análise deste postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apresenta os conceitos relacionados e a distinção entre a duração razoável do processo e a celeridade processual. Faz uma comparação entre o que prevê o referido instituto jurídico e o que estipulam as metas do CNJ, em relação aos prazos em processos de adoção.

Author Biography

Isabelle da Silva Mendes

Assessora Judiciária. Pós-graduanda em Direito do Trabalho. Escritora empossada na Academia Palmeirense de Letras.

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Published

2023-08-18

Issue

No. 7 (2023): VII ENPEJUD: Direito Fundamental à razoável duração do processo: qual a sua contribuição?

Section

GRUPO 2: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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