ABORDAGEM JUDICIAL DA GARANTIA DOS CONTRIBUINTES: A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS PARA SUA DEFESA

Authors

  • Carla Carolyna Viana Cardoso Universidade Federal de Alagoas
  • Emmilly Renatha Marques Pessôa Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Ações antiexacionais. Contribuintes. Tributos.

Abstract

O artigo tem o objetivo de esclarecer as principais ferramentas judiciais à disposição dos contribuintes quando de sua defesa, na qual envolve as ações judiciais de cobrança e as medidas de defesa do contribuinte, as chamadas ações antiexacionais. Para a discussão judicial das relações jurídico-tributárias, diversos mecanismos processuais são utilizados. Nos ateremos às ações mais corriqueiras tais como os Embargos à Execução Fiscal, a Ação Anulatória Fiscal, a Ação Declaratória Fiscal, o Mandado de Segurança, a Ação de Consignação em Pagamento, a Ação de Repetição de Indébito. Para a análise, utilizaremos as lições da doutrina, bem como da jurisprudência.

Author Biographies

Carla Carolyna Viana Cardoso, Universidade Federal de Alagoas

Faculdade de Direito de Alagoas - FDA.

Emmilly Renatha Marques Pessôa, Universidade Federal de Alagoas

Faculdade de Direito de Alagoas - FDA.

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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