RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Authors

  • Márcio Alves do Nascimento Júnior

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-52

Keywords:

Responsabilidade civil, Estado, dano, contribuinte, Administração tributária.

Abstract

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro ostenta regime próprio, estando prevista expressamente no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 43 do Código Civil de 2002. Todavia, a responsabilidade civil do Estado na área tributária possui certas peculiaridades, havendo uma escassez de casos concretos e estudos que envolvam o tema. Em virtude disso, o presente estudo propõe-se a explorar o alcance da responsabilidade civil estatal nos casos em que o contribuinte é vítima de dano patrimonial ou extrapatrimonial decorrente da atuação da Administração tributária.

 

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2016-09-05 — Updated on 2026-02-26

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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