O CONTROLE JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO GARANTIA DOS CONTRIBUINTES NO CONTROLE DAS MEDIDAS DE POLÍCIA

Authors

  • Tainá Soares Bezerra dos Santos Cavalcante

Keywords:

Direito dos Contribuintes. Poder de Polícia Fiscal. Controle judicial. Estado de Alagoas.

Abstract

O artigo estuda o controle judicial de medidas da Administração Tributária que se classificam no conceito de exercício do poder de polícia fiscal. Aponta o princípio da proporcionalidade como o instrumento que viabiliza o controle dos excessos da Administração e que pode ser manejado pelo judiciário na análise dos casos concretos.

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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