REPARTIÇÃO DE RECEITAS DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A ANÁLISE JURISPRUDENCIAL EM ALAGOAS

Abstract

O artigo aborda uma relação de natureza tributária que se refere à definição dos elementos constitutivos do fato gerador do ICMS sobre energia elétrica em seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo, e, em decorrência da primeira relação, surge outra de caráter financeiro que corresponde à transferência de receitas extraída do ICMS. A compreensão acerca da destinação para quais Municípios o valor referente à arrecadação do ICMS sobre energia elétrica deve ser repartido ainda encontra discussão nos tribunais, uma vez que a determinação da ocorrência do fato gerador desse imposto não encontra uniformização na doutrina e jurisprudência.