A PERTINENCIA DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO EO RE. 566.621.RS

Authors

  • Roger Albuquerque Lima Guimarães Faculdade de Direito de Alagoas - UFAL
  • Julio Cavalcante Diniz

Keywords:

Estado de direito, segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança.

Abstract

O objetivo é analisar a importância do principio da confiança no direito tributário e a relação que se estabelece entre o Estado e o contribuinte. Através da análise do texto constitucional e seus institutos é discutido e avaliado a proporcionalidade e razoabilidade do principio em questão frente as inovações normativas no direito tributário com o escopo de encontrar suporte para uma análise dos fundamentos do RE 566.621/ RS.

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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