ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DO ICMS: UMA ANÁLISE DO RE 572 762-9/SC

Authors

  • Carlos Roberto da Silva Cavalcanti Júnior Universidade Federal de Alagoas
  • Cícero Samuel Alves do Monte Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Arrecadação. Federalismo. Repartição. Receita. Tributos.

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar e entender, sob os aspectos jurisprudenciais, doutrinários e legais, in lato sensu, tendo como premissa a abordagem didática, sem olvidar da criticidade indispensável a este tipo de trabalho, o tema consistente na impossibilidade jurídica do não repasse do produto da arrecadação oriundo do ICMS dos estados membros para os municípios, em decorrência de preceitos constitucionais e legais, bem como do pacto federativo como forma de garantia da autonomia financeira dos entes menores, essenciais ao atingimento das funções estatais.

Author Biographies

Carlos Roberto da Silva Cavalcanti Júnior, Universidade Federal de Alagoas

Graduando em Direito pela Ufal; membro do grupo de extensão "Controle judicial e administrativo de atos tributários, financeiros e administrativos", sob a coordenação do Professor Doutor Manoel Cavalcante de Lima Neto

Cícero Samuel Alves do Monte, Universidade Federal de Alagoas

Graduando em Direito pela Ufal; membro do grupo de extensão "Controle judicial e administrativo de atos tributários, financeiros e administrativos", sob a coordenação do Professor Doutor Manoel Cavalcante de Lima Neto; servidor público federal lotado na Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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