INCENTIVOS FISCAIS E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS NO ICMS: DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AFETA A COMPETÊNCIA EXONERATÓRIA DO ESTADO?

Authors

Keywords:

Distribuição de recursos. Benefícios fiscais. Competência exoneratória. Competência tributária. Sistema constitucional tributário.

Abstract

O  trabalho tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da repartição das receitas tributárias analisando sistematicamente a possibilidade da distribuição de recursos elencados na Constituição, notadamente abrangendo a percentagem reservada aos Municípios em relação ao ICMS. O estudo permeia questões de extrafiscalidade e competência exoneratória dos Estados, interpondo-se sobre a instituição de benefícios fiscais e o limite de abrangência do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº. 572.762/SC, tomando por paradigma as constantes desonerações efetivadas pelo Estado de Alagoas por meio do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).

 

Author Biographies

Ceres Louise de Mendonça Barbosa, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

Maria Leydjane da Silva Machado, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

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Published

2016-09-05

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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