PRECEDENTES JUDICIAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Abstract

O estudo busca analisar de forma sucinta, a aproximação do direito brasileiro ao sistema do common low, onde há prevalência de cláusulas gerais, maiores poderes dos magistrados e, principalmente, a técnica dos precedentes vinculantes, tendo como escopo a resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela verticalização da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Outrossim, examina a preponderância de tal aproximação sobre o direito tributário nacional, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.