EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DA COMPENSAÇÃO: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS

Abstract

O texto expõe, através da análise de dispositivos legais e jurisprudenciais, que a compensação trata-se de forma de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, II, do CTN, e no artigo 368 do Código Civil. É também abordada nas leis 8.383/91 e 9.430/96, que disciplina regras dessa espécie de extinção. O presente artigo expõe quais os legitimados para pleitear a extinção, bem como a base legal do mesmo. Ademais, versa sobre o que a doutrina e a jurisprudência têm decidido no que tange à concessão de Medida Liminar nos casos de extinção do crédito por compensação, à possibilidade de compensação com crédito de tributo devido na íntegra, e à possibilidade de compensação com precatórios. Por fim, tem o propósito de demonstrar a evolução das decisões de tribunais do Brasil em relação ao referido instituto e a posição de diferentes doutrinadores frente ao tema.