A ENERGIA ELÉTRICA COMO FATOR RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO ICMS

Abstract

Trata-se de análise sobre a essencialidade da energia elétrica, sob a ótica social, e a consequente classificação e taxação tributária estadual, dentro do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS. Relata-se a importância social da energia elétrica para a qualidade de vida e o desenvolvimento social, discorrendo-se sobre a legislação tributária do Estado  de Alagoas acerca da alíquota sobre a energia elétrica. Aborda-se, também, as últimas decisões judiciais a respeito do assunto, que têm sido contraditórias, mesmo nos tribunais superiores e conclui-se, pelo descumprimento do princípio da seletividade constitucional pelos governos estaduais, em prol de uma gana arrecadatória tributária.