RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA PONDERAÇÃO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

Authors

  • Mariana Aires Athayde Universidade Federal de Alagoas
  • Felipe Feitosa de Oliveira Andrade Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Direito Tributário. Coisa julgada. Controle de Constitucionalidade. Relativização. Segurança Jurídica.

Abstract

O  artigo se destina a analisar a relativização da coisa julgada no âmbito do Direito Tributário, promovendo-se estudos acerca da ponderação entre segurança jurídica e isonomia fiscal no contexto em que a manutenção da coisa julgada cria distorções entre contribuintes de igual capacidade contributiva, interferindo na livre concorrência. A relevância do estudo também tem significativa importância econômico-social, porquanto o tema revela impactos nas finanças públicas e no equilíbrio concorrencial entre contribuintes que estão sujeitos a cargas tributárias distintas. Ademais, a análise será desenvolvida no contexto estabelecido nos REs 949297 e 955227, o que demonstra a atualidade da discussão instaurada. 

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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