A DESTINAÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO) PARA O FUNDO DE COMBATE A POBREZA DO ESTADO

Authors

  • João Victor Cordeiro Folha
  • Shara de Araújo Lima Cruz

Keywords:

Tributo. Estado. Contribuinte. Serviço. Direito.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de maneira sucinta, o motivo para que o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço) seja destinado ao fundo de pobreza Estadual. Assim sendo, propõe- se um estudo dirimido sobre o instituto, bem como analisar o que está disposto na Constituição federal e no Código Tributário Nacional.

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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