A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÕES PREVIDENCIÁRIAS À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA

Authors

  • Gabriela Martins Lira Universidade Federal de Alagoas
  • Priscilla Maria Holanda Cavalcante Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Direito Tributário. Contribuições Previdenciárias.

Abstract

Este artigo tem por escopo destacar as peculiaridades da modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade em matéria tributária, à luz da segurança jurídica. Neste sentido, trataremos, inicialmente, dos diversos aspectos da segurança jurídica. Para então, analisarmos o controle de constitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal nas modalidades concentrado e difuso, no que tange à técnica de modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Por fim, a última parte abarcará as especificidades desta modulação de efeitos, principalmente, no tocante ao prazo de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, haja vista a relevância que a segurança jurídica assume neste seara. 

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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