O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL FRENTE ÀS METAS DO CNJ EM RELAÇÃO À ADOÇÃO

Autores

  • Isabelle da Silva Mendes

Resumo

O artigo aborda o direito fundamental à razoável duração do processo, instituto insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988. Seguindo essa linha de estudo foi realizada uma análise deste postulado constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apresenta os conceitos relacionados e a distinção entre a duração razoável do processo e a celeridade processual. Faz uma comparação entre o que prevê o referido instituto jurídico e o que estipulam as metas do CNJ, em relação aos prazos em processos de adoção.

Biografia do Autor

Isabelle da Silva Mendes

Assessora Judiciária. Pós-graduanda em Direito do Trabalho. Escritora empossada na Academia Palmeirense de Letras.

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Publicado

2023-08-18

Edição

n. 7 (2023): VII ENPEJUD: Direito Fundamental à razoável duração do processo: qual a sua contribuição?

Seção

GRUPO 2: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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