RESPONSABILIDADE CIVIL E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PUBLICIDADE MÉDICA
Resumo
O presente artigo busca analisar os limites da liberdade de expressão no exercício da publicidade médica, sob o prisma da responsabilidade civil. No contexto hodierno, surgem inúmeras dificuldades para a correta divulgação dos serviços médicos, sendo crescentes as ilicitudes médicas. O estudo apresenta considerações necessárias para a delimitação das consequências jurídicas decorrentes dos abusos na publicidade no âmbito da medicina, considerando o Código de Ética Médica e a legislação aplicável. Desse modo, identifica-se a necessidade de desestimular a prática de publicidade enganosa, mediante a adequada aplicação da lei, com o intuito de salvaguardar o direito à saúde simultaneamente.
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