A UNIÃO HOMOAFETIVA E O ATIVISMO JURÍDICO COMO ESTABELECEDOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF 132 EM MEIO À CRISE REPRESENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Autores

  • Maria Fernanda Barbosa Sant'Anna UFAL/FDA

Resumo

Este artigo disserta sobre o Ativismo Judicial como consequência da crise representativa no legislativo usando como exemplo a decisão do STF na ADI 4277 e ADPF 132, no que se diz respeito à garantia de direitos fundamentais a casais homoafetivos e na relação do ordenamento jurídico com os princípios constitucionais. A partir disso, busca-se analisar a necessidade da atuação do Judiciário no meio legislativo e os respaldos constitucionais que garantem tal atuação.

 

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Publicado

2023-01-30

Edição

VI ENPEJUD: Os Limites da Liberdade de Expressão

Seção

Grupo IV: Sociologia do Direito

Licença

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