FISCO, DIREITOS HUMANOS E PANDEMIA: AS CONSEQUÊNCIAS DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E SUAS REPERCUSSÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA SOCIEDADE

Resumo

O presente trabalho objetiva identificar os desdobramentos das medidas de emergência sanitária, em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus, na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado de Alagoas. Para tanto, foi utilizado o método exploratório-descritivo, valendo-se do aporte teórico da Sociologia Fiscal, num estudo do tributo no contexto do Estado Fiscal. Foram apontadas as ações do Executivo e as do Judiciário, que resolveu os conflitos sobre a edição de medidas restritivas e disciplinadoras da pandemia, atuando efetivamente como garantidor dos Direitos Humanos.