O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL NO ÂMBITO PENAL

UMA REFLEXÃO ACERCA DOS IMPACTOS DESSA RELAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA À LUZ DE DITAMES CONSTITUCIONAIS E PENAIS

Resumo

Este artigo pretende refletir sobre os impactos oriundos do desequilíbrio institucional, ensejador da ascensão do Poder Judiciário, na esfera penal, trazendo à baila aspectos jurídicos constitucionais e penais. Nesse prisma, observar-se-á se a relativização da racionalidade do sistema penal, calcada sob o princípio da legalidade, possui legitimidade a fim de se ter um processo criminalizador por meio da hermenêutica ativista. Para tanto, as decisões em sede de ADO nº 26 e de MI nº 4733, que versam acerca da criminalização da homofobia e transfobia, serão utilizadas como parâmetro de análise crítica acerca deste amplo debate.