A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS ACERCA DO DANO GERADO PELA VEDAÇÃO DO ACESSO DOS FILHOS MENORES AO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO DO BRASIL: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR

Autores

  • Jhonyson Henrique Dias Nobre Centro Universitário Tiradentes

Palavras-chave:

Antivacina. Saúde Coletiva. Responsabilidade Civil. Danos.

Resumo

O objetivo do presente artigo é abordar a problemática que engloba aderência do movimento antivacina pelos genitores, resultando na vedação do acesso dos filhos menores ao Programa Nacional de Imunização (PNI). Dessa forma, intenciona-se elucidar acerca possibilidade do filho, que através de representação legal ou intervenção do Estado, após coibição do direito fundamental à saúde, ter como consequência o dano causado pela negligência e/ou imprudência dos pais, o cumprimento da obrigação e/ou indenização do dano por intermédio do instituto da responsabilidade civil.

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Publicado

2020-12-10

Edição

V ENPEJUD: O Poder Judiciário como garantidor dos direitos humanos

Seção

Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil

Licença

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