A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL COMO FATOR DE IDENTIFICAÇÃO DE INSTITUTOS DISCRIMINATÓRIOS E COM A INTENÇÃO DISSIMULADA DE DOMINAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

Nem sempre os atos normativos trazem insculpidos em seu texto as verdadeiras intenções dos detentores do poder político. Muitas vezes se destinam a controlar a parcela hipossuficiente e a manter o status quo de desigualdade. Longe de ser um instrumento de promoção de justiça social, a lei se torna meio de controle e de dominação. A Teoria do Impacto Desproporcional vem em busca de perceber, com suporte na realidade fática, institutos legais com viés discriminatórios disfarçados de legalidade. Identifica-se, assim, previsões legislativas que impactam desproporcionalmente os dominados, exigindo deles comportamentos desarrazoados para a fruição de direitos e de poderes.