A ANTINOMIA ENTRE A LEI 13.301 E A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM OLHAR NECESSÁRIO PARA OS DIREITOS DOS MICROCEFÁLICOS.

Autores

  • Fernanda Freitas Gonçalves Centro Universitário Tiradentes - UNIT-AL

Palavras-chave:

Benefício da Prestação Continuada. Microcefalia. Antinomia.

Resumo

Tendo em vista o dever estatal de proteção do indivíduo e a vedação ao auxílio insuficiente, o objeto de estudo do presente trabalho será o limite temporal da concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) de três anos às crianças com microcefalia, através da utilização de notícias e literatura jurídico-científica, buscará frisar a relevância da efetivação desse Direito fundamental e a resolução do conflito das normas da lei 13.301 e a Lei Orgânica de assistência Social, visto que este tem causado a inefetividade do BPC para as crianças microcefálicas que possuem a necessidade de recebê-lo para usufruir de vida digna. 

Downloads

Publicado

2018-11-13

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.