O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DAS FALHAS ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL EM FACE DA TUTELA DEFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

Resumo

O propósito deste artigo reside no estudo da conjuntura acentuada de violações massivas e persistentes dos direitos fundamentais no sistema penitenciário brasileiro, oriundas de uma tutela deficiente, agravada pelas omissões inconstitucionais, que configuram um cenário de Estado de Coisas Inconstitucional. Nesse contexto, os aspectos da crise do modelo prisional brasileiro são utilizados como parâmetro para a análise de ADPF 347 e RE 592.581, em que o Supremo Tribunal Federal adotou um caráter de ativismo judicial estrutural dialógico no controle da execução de políticas públicas, reconhecendo o ECI em relação aos presídios brasileiros e ditando “remédios estruturais” para a sua desconstituição.