A REINCIDÊNCIA CRIMINAL DE NATUREZA ESPECÍFICA COMO FATOR DA APLICABILIDADE DO REQUISITO OBJETIVO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE ALAGOAS

Autores

  • Karen Melissa Reis Gonçalves Centro Universitário Tiradentes

Palavras-chave:

Crimes Hediondos. Reincidência. Progressão.

Resumo

O presente artigo visa debater a problemática existente acerca da aplicabilidade da fração de 3/5 sobre o tempo de cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime em casos de reincidência não específica em crimes hediondos. Sendo assim, é feito um enfrentamento entre as falhas na legislação; a forma como a doutrina aborda a reincidência específica na Lei de Crimes Hediondos, por se tratar de uma norma de cunho especial; e, por fim, o posicionamento adotado pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Estado de Alagoas após a análise de Recursos de Agravo em Execução impetrados pela Defensoria Pública do Estado.

Biografia do Autor

Karen Melissa Reis Gonçalves, Centro Universitário Tiradentes

Graduanda em direito pelo Centro Universitário Tiradentes. Estagiária da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

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Publicado

2018-11-13

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Licença

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