A OMISSÃO ESTATAL COMO CAUSA DE DANOS INDENIZÁVEIS PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Palavras-chave:
Medicamentos. Omissão. Responsabilidade EstatalResumo
O presente artigo trata da efetivação do direito constitucional à saúde pelo Poder Público por meio da assistência farmacêutica, demonstrando a incidência do instituto da responsabilidade extracontratual do Estado e o consequente dever de indenizar os administrados devido ao não fornecimento de medicamentos necessários à garantia de uma vida digna. O estudo inicia expondo os conceitos e a configuração da responsabilidade civil e da responsabilidade estatal, passando a abordar temas como a obrigação dos entes estatais de prestarem medicamentos, bem como suas limitações e possível conciliação entre esse dever e seus limites.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.
