OS DESAFIOS JURÍDICOS DO RECONHECIMENTO DA DUPLA MATERNIDADE EM CASOS DE INSEMINAÇÃO CASEIRA

Autores

  • Fannyelaisa Alves de Oliveira Costa Universidade Federal de Alagoas

Resumo

A sociedade brasileira viveu um longo processo até o reconhecimento e proteção aos direitos de casais homoafetivos. Com a promulgação da Constituição de 1988 e o novo olhar sobre os Princípios, muda-se o paradigma sobre o qual repousava o instituto da família, tornando a afetividade sua principal sustentação em detrimento da consanguinidade. Nesse contexto, surgem demandas de filiação e parentalidade, como a reprodução assistida heteróloga. Fundamentado nos Princípios Constitucionais, na Lei de planejamento familiar e nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, estudaremos a equiparação entre as inseminações médica e caseira no que se refere ao registro civil extrajudicial.

Biografia do Autor

Fannyelaisa Alves de Oliveira Costa, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL. Especialista em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público FMP. Advogada.

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Publicado

2024-12-04

Edição

n. 8 (2024): VIII ENPEJUD: Sobrecarga no Direito e excesso de demandas no Judiciário: o problema ético e as dificuldades com a resolução de conflitos no Brasil – causas e alternativas

Seção

GRUPO II - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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