A SOBRECARGA DO DIREITO E A EXCESSIVA JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS:

UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA AÇÕES JUDICIAIS DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS DO EDITAL DO CONCURSO – TEMA DE N.º 683 DO STF

Autores

  • Nayanne Lays de Oliveira Lima Universidade Federal de Alagoas

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a excessiva judicialização de demandas relacionadas a concursos públicos, observando em especial, as teses e argumentos jurídicos trazidos na decisão sobre o tema de nº 683, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em que traz os critérios para proposição de ações judiciais quanto aos candidatos que foram aprovados fora das vagas previstas no edital do concurso. A metodologia utilizada se dará por análise jurisprudencial em conjunto com doutrinas que sirvam de embasamento às teses trazidas pelos magistrados em seus votos, assim como, observar o contexto e consequências trazidas com a tese firmada; como soluções para desafogar o Poder Judiciário. Assim, será possível avaliar como está decidindo o Judiciário diante da falta de legislação específica sobre o tema.

Biografia do Autor

Nayanne Lays de Oliveira Lima, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Advogada formada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito Público. Especialista Direito Digital e Compliance, ambas pela Faculdade Damásio de Jesus. Sócia Efetiva do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas - IDAA. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/AL.

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Publicado

2024-12-04

Edição

n. 8 (2024): VIII ENPEJUD: Sobrecarga no Direito e excesso de demandas no Judiciário: o problema ético e as dificuldades com a resolução de conflitos no Brasil – causas e alternativas

Seção

GRUPO I– HERMENÊUTICA, ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA, DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL

Licença

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