A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ECONÔMICA EM DECORRÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS NA PANDEMIA E AS IMPLICAÇÕES PARA A SOCIEDADE ALAGOANA

Autores

  • Vitória Santos Macêdo da Rocha

Resumo

A pandemia do novo Coronavírus ocasionou a mobilização de todas as esferas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal). Na tentativa de diminuir os efeitos da crise sanitária, os decretos restritivos de liberdades individuais se configuraram como o principal instrumento utilizado pelos governos estaduais. Nesse contexto atual, o presente artigo vislumbra investigar os impactos financeiros dos decretos restritivos no estado de Alagoas. Ademais, se faz necessário discutir as ações dos Poderes Executivo e Judiciário para garantir os direitos fundamentais e minimizar os reflexos sociais e econômicos do surto pandêmico.

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Publicado

2022-10-05

Edição

V ENPEJUD: O Poder Judiciário como garantidor dos direitos humanos

Seção

Grupo V - Sociologia do Direito

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