ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autores

  • Ana Karolina dos Santos Lima Universidade Federal de Alagoas image/svg+xml
  • Carolina Barros de Castro e Souza Universidade Federal de Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780356.2-11

Palavras-chave:

Isenção de impostos. Pessoas com deficiência. Jurisprudência.

Resumo

Este trabalho destina-se a estudar a perspectiva jurisprudencial de um direito assegurado às pessoas com deficiência, especificamente a isenção de impostos, mediante a análise de casos concretos. O texto propõe uma abordagem sistemática entre o ordenamento jurídico brasileiro, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Alagoas, com o objetivo de compilar o entendimento do STJ quando da isenção de determinados impostos, quais sejam o IPVA e o ICMS, bem como analisar se existe compatibilidade entre as decisões proferidas por ambas as cortes.

Biografia do Autor

  • Ana Karolina dos Santos Lima, Universidade Federal de Alagoas
    Graduanda em Direito
  • Carolina Barros de Castro e Souza, Universidade Federal de Alagoas
    Graduanda em Direito

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Publicado

2017-10-06 — Atualizado em 2026-02-25

Versões

Edição

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Seção

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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