INCENTIVOS FISCAIS E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS NO ICMS: DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AFETA A COMPETÊNCIA EXONERATÓRIA DO ESTADO?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-18

Palavras-chave:

Distribuição de recursos. Benefícios fiscais. Competência exoneratória. Competência tributária. Sistema constitucional tributário.

Resumo

O  trabalho tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da repartição das receitas tributárias analisando sistematicamente a possibilidade da distribuição de recursos elencados na Constituição, notadamente abrangendo a percentagem reservada aos Municípios em relação ao ICMS. O estudo permeia questões de extrafiscalidade e competência exoneratória dos Estados, interpondo-se sobre a instituição de benefícios fiscais e o limite de abrangência do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Nº. 572.762/SC, tomando por paradigma as constantes desonerações efetivadas pelo Estado de Alagoas por meio do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN).

 

Biografia do Autor

  • Ceres Louise de Mendonça Barbosa, Universidade Federal de Alagoas
    Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas
  • Maria Leydjane da Silva Machado, Universidade Federal de Alagoas
    Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

Downloads

Publicado

2016-09-05 — Atualizado em 2026-02-25

Versões

Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.