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APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO À INSTITUIÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Autores

  • Bruno Araújo Rocha Pita
  • Jonas Fernando Guabiraba Melo Universidade Federal de Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-14

Palavras-chave:

Obrigações tributárias acessórias. Razoabilidade. Limitação. Princípios constitucionais. Efeitos. Entendimento jurisprudencial.

Resumo

O presente artigo científico visa examinar as obrigações tributárias acessórias em conformidade com as balizas constitucionais aplicadas às obrigações principais. A partir de um levantamento bibliográfico, buscou-se delimitar o espectro do trabalho se utilizando de acervo que examina a matéria. Considerou-se os efeitos da desvirtuação de tais obrigações no âmbito econômico dos contribuintes e o posicionamento dos tribunais sobre a matéria.

Biografia do Autor

  • Bruno Araújo Rocha Pita
    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas
  • Jonas Fernando Guabiraba Melo, Universidade Federal de Alagoas
    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

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Publicado

2016-09-05

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Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

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