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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS COLETIVOS URBANOS REFERENTE AOS ASSÉDIOS SEXUAIS SOFRIDOS POR MULHERES BRASILEIRAS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780356.2-29

Palavras-chave:

Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Assédio Sexual no Transporte Público. Direito a Segurança da Mulher. Segurança nos Transportes Públicos. Proteção à mulher.

Resumo

O presente artigo busca demonstrar as nuances da responsabilidade civil dos coletivos urbanos referente aos assédios sexuais sofridos por mulheres brasileiras, considerando a leve atuação jurisdicional frente ao tema, tomando como ponto de estudo o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demonstrar-se-á a relação de consumo frente ao caso em específico, bem como os direitos que não estão sendo atendidos no serviço regular de transporte, promovendo deste modo as devidas precauções sociais a serem tomadas, no intuito de que estas venham atender aos fins sociais a que se tem respeito.

Biografia do Autor

  • Izabelle Alessandra Castro Brasil, Centro Universitário Cesmac
    Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC.
  • Cecilio Argolo Junior, Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU)
    Bacharel em Psicologia e em Direito. Mestre em Pesquisa Comunitária. Professor do Centro Universitário Maurício de Nassau, Escola da Magistratura do Trabalho e Academia de Polícia Militar de Alagoas.

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Publicado

2017-10-06

Versões

Edição

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Seção

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

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