A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL E SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Palavras-chave:
Defensoria Pública. Princípios. Acesso à Justiça. Município.Resumo
O objetivo da pesquisa é analisar a possibilidade da prestação jurídica gratuita pelos Municípios na busca da concretização do direito fundamental do acesso à justiça. Abordaremos a importância da assistência jurídica gratuita e do papel institucional imposto pela Constituição às Defensorias Públicas estaduais e federais. Nessa linha, iremos destacar uma visão mais ampla dos desafios enfrentados pelas Defensorias Públicas no Brasil, especialmente através da análise de dados estatísticos, e a importância do auxílio dos municípios na efetivação dos direitos fundamentais, em especial o direito do acesso à justiça.
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