A APLICAÇÃO DO NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Palavras-chave:
Desconsideração da personalidade jurídica. Processo Civil. Direito Tributário.Resumo
Este artigo tem como tema a Aplicação do novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário e discute a possibilidade de sua aplicação conforme previsão no CPC/2015 e no direito tributário. A pesquisa realizada por meio de fundamentação teórica através de doutrinas, artigos e legislações, tem como objetivo analisar o novo incidente em âmbito tributário e processual civil, verificando as possibilidades de aplicação nessas duas esferas. A relevância desta pesquisa encontra-se em verificar que com a aplicação do novo incidente, ter-se-á o respeito às garantias constitucionais dos princípios da celeridade processual, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
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