ESFORÇO FISCAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS PARA O AUMENTO DE SUAS RECEITAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Autores

  • Júlio Caio César Rodrigues Vasconcelos Sobrinho Universidade Federal de Alagoas

Palavras-chave:

Finanças municipais. Esforço fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Limite de gastos com pessoal.

Resumo

O presente trabalho pretende estudar as dificuldades financeiras encontradas pelos municípios alagoanos no aumento de suas receitas, analisando como as exigências da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) relativas aos gastos públicos municipais, principalmente no que se refere as despesas com pessoal, influencia na gestão financeira, buscando um maior esforço por parte da municipalidade para o aumento de suas receitas. Dessa forma, pretende-se contribuir com o estudo das imposições feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente com relação ao aumento da receita municipal e ao limite de gastos com pessoal.

Biografia do Autor

Júlio Caio César Rodrigues Vasconcelos Sobrinho, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Pós-graduando em Direito Municipal pelo Centro Universitário CESMAC. Bacharel em Direito pela UFAL.

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Publicado

2018-11-13

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

Licença

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