A (IN)COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Autores

  • Lívia Soares Salvador Centro Universitário Tiradentes

Palavras-chave:

Desacato. Pacto San José da Costa Rica. Incompatibilidade. Supremo Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal.

Resumo

Este trabalho aborda a incompatibilidade do crime de desacato com o Pacto San José da Costa Rica. O delito de desacato é um mecanismo de proteção da honra do funcionário público, não só dele, mas da Administração Pública, sendo esta o sujeito passivo do crime. O Brasil recepcionou este Pacto como norma supralegal no ordenamento jurídico pátrio. Tem-se debatido acerca da incompatibilidade deste delito com o Pacto, por restringir a liberdade de expressão do cidadão e também por colocar o funcionário público em posição superior ao cidadão comum. Nessa perspectiva, o trabalho proporá elementos argumentativos para fundamentar acerca da incompatibilidade.

Biografia do Autor

Lívia Soares Salvador, Centro Universitário Tiradentes

Graduanda do 6º período do curso de Direito. Estágiaria do escritório de advocacia Monteiro Nascimento, filial Alagoas.

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Publicado

2018-11-13

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Licença

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