O CONTROLE JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO GARANTIA DOS CONTRIBUINTES NO CONTROLE DAS MEDIDAS DE POLÍCIA

Autores

  • Tainá Soares Bezerra dos Santos Cavalcante

Palavras-chave:

Direito dos Contribuintes. Poder de Polícia Fiscal. Controle judicial. Estado de Alagoas.

Resumo

O artigo estuda o controle judicial de medidas da Administração Tributária que se classificam no conceito de exercício do poder de polícia fiscal. Aponta o princípio da proporcionalidade como o instrumento que viabiliza o controle dos excessos da Administração e que pode ser manejado pelo judiciário na análise dos casos concretos.

Downloads

Publicado

2016-09-05

Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.