A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DESTINADA AO FECOEP NAS OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS

Autores

  • Felipe Melo Klingenfus UNIVERSIDADEFEDERAL DE ALAGOAS
  • Dalthina Izaura Santana UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Palavras-chave:

ICMS. Inconstitucionalidade. Adicional de alíquota. Seletividade.

Resumo

O artigo se propõe a analisar a legislação constitucional que instituiu o Adicional de Alíquota de ICMS destinado a fundos de combate e erradicação da pobreza, e a Verificação de sua correta aplicação nas Leis do Estado de Alagoas, tomando por base o princípio da seletividade em matéria tributária e, por conseqüente, verificando sua repercussão em direitos dos contribuintes deste Estado.

Downloads

Publicado

2016-09-05

Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.