O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E A GRAVAÇÃO CLANDESTINA COMO FERRAMENTA DE EXCEÇÃO À SUA APLICAÇÃO
Palavras-chave:
Privacidade. Gravação. Clandestina. Licitude. Ampla Defesa.Resumo
O artigo apresenta uma análise sucinta da doutrina e da jurisprudência acerca do direito constitucional à inviolabilidade da privacidade individual (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), cuja temática sempre foi, e continua sendo, objeto de grande polêmica na sociedade brasileira, e as situações que possibilitam, de forma legal, mitigar esse direito fundamental através da gravação clandestina, em áudio e ou vídeo, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.
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