CONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001 NO JULGAMENTO DO RE 601314 PELO STF: A RELATIVIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE ANTE A NECESSIDADE DE UMA ATIVIDADE FISCAL MAIS EFETIVA

Autores

  • Pâmela Gonzaga Rodrigues Borges Universidade Federal de Alagoas- Faculdade de Direito de Alagoas (FDA-UFAL)
  • Priscila Caroline Lopes de Souza

Palavras-chave:

Estado Fiscal. Direitos fundamentais do contribuinte. RE 601314.

Resumo

O  trabalho discute as garantias constitucionais de proteção à privacidade e a intimidade dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente ao exercício da atividade fiscal dentro do ordenamento brasileiro, há muito questionada, foi objeto do julgamento histórico do Recurso Extraordinário 601314, no qual o Supremo Tribunal entendeu, em maioria, pela constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº. 105/2001.

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Publicado

2016-09-05

Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

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