APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANTO À INSTITUIÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

Authors

  • Bruno Araújo Rocha Pita
  • Jonas Fernando Guabiraba Melo Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-14

Keywords:

Obrigações tributárias acessórias. Razoabilidade. Limitação. Princípios constitucionais. Efeitos. Entendimento jurisprudencial.

Abstract

O presente artigo científico visa examinar as obrigações tributárias acessórias em conformidade com as balizas constitucionais aplicadas às obrigações principais. A partir de um levantamento bibliográfico, buscou-se delimitar o espectro do trabalho se utilizando de acervo que examina a matéria. Considerou-se os efeitos da desvirtuação de tais obrigações no âmbito econômico dos contribuintes e o posicionamento dos tribunais sobre a matéria.

Author Biographies

  • Bruno Araújo Rocha Pita
    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas
  • Jonas Fernando Guabiraba Melo, Federal University of Alagoas
    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas

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2016-09-05 — Updated on 2026-02-25

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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