ABORDAGEM JUDICIAL DA GARANTIA DOS CONTRIBUINTES: A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS PARA SUA DEFESA

Authors

  • Carla Carolyna Viana Cardoso Federal University of Alagoas image/svg+xml
  • Emmilly Renatha Marques Pessôa Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-16

Keywords:

Ações antiexacionais. Contribuintes. Tributos.

Abstract

O artigo tem o objetivo de esclarecer as principais ferramentas judiciais à disposição dos contribuintes quando de sua defesa, na qual envolve as ações judiciais de cobrança e as medidas de defesa do contribuinte, as chamadas ações antiexacionais. Para a discussão judicial das relações jurídico-tributárias, diversos mecanismos processuais são utilizados. Nos ateremos às ações mais corriqueiras tais como os Embargos à Execução Fiscal, a Ação Anulatória Fiscal, a Ação Declaratória Fiscal, o Mandado de Segurança, a Ação de Consignação em Pagamento, a Ação de Repetição de Indébito. Para a análise, utilizaremos as lições da doutrina, bem como da jurisprudência.

Author Biographies

  • Carla Carolyna Viana Cardoso, Federal University of Alagoas
    Faculdade de Direito de Alagoas - FDA.
  • Emmilly Renatha Marques Pessôa, Federal University of Alagoas
    Faculdade de Direito de Alagoas - FDA.

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2016-09-05 — Updated on 2026-02-25

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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