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A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E SUA REAL CONSOLIDAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Authors

  • Everton Silva dos Santos Poder Judiciário de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780610.3-29

Keywords:

Audiência de Custódia. Judiciário Alagoano. Direito Fundamental. Unidade Judiciária Específica.

Abstract

Este artigo examina os procedimentos que envolvem as audiências de custódia no judiciário alagoano, sua efetividade e real consolidação como direito fundamental, sob a ótica dos protocolos trazidos pela Resolução CNJ nº 213/2015 – um sobre aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e outro sobre os procedimentos para apuração de denúncias de tortura – ante a ausência de uma unidade judiciária específica.

Author Biography

  • Everton Silva dos Santos, Poder Judiciário de Alagoas
    Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Bacharel em Direito pela Faculdade de Maceió - FAMA. Aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Alagoas. Pós-graduado (lato sensu), MBA em Direito: Poder Judiciário - Título de Especialista em Direito pela FGV do Rio de Janeiro.

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Published

2018-11-13

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Issue

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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