A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE STREAMING À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016

Authors

  • Andrey Bruno Cavalcante Vieira Federal University of Alagoas image/svg+xml
  • Ana Clara Madeiro Campos Cabral Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780356.2-12

Keywords:

ISS. Streaming. Obrigação de dar.

Abstract

A lei complementar nº 157/2016 incluiu a incidência do imposto sobre serviços na disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. O presente artigo defenderá a inconstitucionalidade da tributação das plataformas de streaming sob a égide da referida lei complementar. Argumenta-se que tais modalidades seriam obrigações de dar, o que impossibilitaria a ocorrência do fato gerador do mencionado imposto nessas atividades.

Author Biographies

  • Andrey Bruno Cavalcante Vieira, Federal University of Alagoas
    Graduando do curso de Direito da Faculdade de Direito de Alagoas, na Universidade Federal de Alagoas.
  • Ana Clara Madeiro Campos Cabral, Federal University of Alagoas
    Graduanda do curso de Direito da Faculdade de Direito de Alagoas, na Universidade Federal de Alagoas.

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Published

2017-10-06 — Updated on 2026-02-25

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Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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