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O ICMS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NAS VENDAS DIRETAS A NÃO CONTRIBUINTE

Authors

  • Ana Waleska Tenório Canuto Guedes Federal University of Alagoas image/svg+xml
  • Jéssica Cabral Freitas de Santana Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-8

Keywords:

Tributo. ICMS. Comércio eletrônico. Emenda Constitucional.

Abstract

Com o crescente aumento das vendas realizadas através do comércio eletrônico, o chamado e-commerce, principalmente para consumidores não contribuintes, tornou-se de extrema utilidade uma norma constitucional que alterasse a sistemática de recolhimento do ICMS, aplacando assim as desigualdades entre Estados ditos produtores e consumidores. Possibilitando que estes últimos conseguissem uma efetiva arrecadação do ICMS, que se traduz em uma das essenciais fontes de receita pública para os Estados e Distrito Federal. No presente artigo é necessária uma análise das mudanças trazidas com Emenda Constitucional 87/2015 e seus impactos para os Estados.

Author Biographies

  • Ana Waleska Tenório Canuto Guedes, Federal University of Alagoas
    Acadêmico de Direito na Universidade Federal de Alagoas.
  • Jéssica Cabral Freitas de Santana, Federal University of Alagoas
    Acadêmico de Direito na Universidade Federal de Alagoas.

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2016-09-05

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I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

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Artigos

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