ENPEJUD - Encontro de Pesquisas Judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas

EXPEDIENTE

Mirian Alves — 2025-10-30

APRESENTAÇÃO

Juliana Batistela Guimarães de Alencar — 2025-10-30

PERSPECTIVAS PARA O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SOB A ÓTICA DA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA.

Alyssia dos Santos Lopes — 2025-10-30

O surgimento de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro representa um significativo avanço para a modernização na prestação jurisdicional e melhora na gestão do acervo processual. Entretanto, essa transformação traz consigo desafios à proteção dos direitos e garantias fundamentais e processuais e à legitimidade das decisões judiciais. O presente artigo tem como objetivo a análise crítica dos fundamentos teóricos e normativos, por meio de abordagem teórico-dogmática e revisão bibliográfica em busca de um modelo de governança algorítmica em harmonia com os fundamentos do Estado Democrático de Direito a ser adotado pelo judiciário brasileiro, especialmente no judiciário alagoano.

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO

Giovana Cavalcante de Jesus — 2025-10-30

O artigo apresenta o impacto vivenciado no Poder Judiciário brasileiro ante o advento da Inteligência Artificial. Um dos principais desafios enfrentados é entender de que forma a IA pode auxiliar na administração da Justiça sem afastar o controle humano das decisões, garantindo a efetivação dos princípios constitucionais, como a motivação das decisões e o devido processo legal. Nesse contexto, surge a discussão no que tange a fundamentação das decisões, em razão da chamada “opacidade algorítmica”, bem como a possibilidade de instrumentos processuais para rever decisões de mérito proferidas com o uso de IA. O presente trabalho utilizou-se da metodologia dedutiva com abordagem qualitativa, utilizando como base pesquisa bibliográfica e documental, além da interpretação de dispositivos legais e princípios jurídicos.

A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ELABORADAS COM O AUXÍLIO DE CHATBOTS

Marta Diana Lucindo Tenório — 2025-10-30

Com a popularização de soluções de Inteligência Artificial Generativa, inclusive, na elaboração de atos judiciais, é necessário o estabelecimento de parâmetros para conferir validade às decisões judiciais cuja fundamentação tenha sido elaborada com o auxílio de chatbots. O objetivo deste artigo é o estabelecimento desses parâmetros, tendo sido adotada uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental (fontes oficiais). Os principais temas abordados foram a Inteligência Artificial no Poder Judiciário, os chatbots e a engenharia de prompts no âmbito jurídico e a validade da fundamentação das decisões judiciais elaboradas com o auxílio de chatbots.

A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CASOS DE FALHAS OCASIONADAS POR ROBÔS COMO CONSEQUÊNCIA DA EVOLUÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Luana Moreira da Silva — 2025-10-30

O avanço da modernidade possibilitou o desenvolvimento de meios tecnológicos, criando ferramentas que visam auxiliar os indivíduos a realizar tarefas cotidianas com rapidez. No âmbito jurídico, não foi diferente, com a implementação de dispositivos de inteligência artificial. Contudo, apesar de todos os benefícios, é preciso atentar para as diversas falhas em vazamentos de dados causados por robôs, que implicam diretamente na violação de direitos da personalidade, resultando no dever de responsabilização, com caráter indenizatório. Assim, será utilizada a metodologia bibliográfica para reunir um arcabouço literário e consultar a legislação nacional para uma análise aprofundada.

PARA ALÉM DA EFICIÊNCIA

Ciro Rafael Torres Silva — 2025-10-30

O presente trabalho analisa o impacto da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, abordando a dualidade entre celeridade processual e a garantia da equidade. Discute riscos inerentes à automação, como opacidade e vieses algorítmicos, e a necessária distinção entre a IA de apoio e IA decisória, que impossibilita a substituição do magistrado. Ademais, revela a importância da governança de dados e da supervisão humana, com foco na Resolução do CNJ nº 615/2025. Por fim, destaca o potencial da IA para fortalecer a segurança jurídica via sistema de precedentes e aborda a urgência de uma regulamentação clara e mecanismos de revisão judicial no Brasil, à luz de perspectivas internacionais.

DO CÓDIGO AO CÓDIGO

Camylla Fonseca Ténorio — 2025-10-30

A transformação digital vem transformando o modo de trabalho da justiça, exigindo a adaptação estruturais do poder judiciário. No Brasil, as mudanças ganham características próprias, sobretudo diante do alto volume de demandas e lentidão processual. Este artigo analisa os riscos jurídicos e éticos com a implantação da Inteligência Artificial (IA) pelo tribunal de justiça de Alagoas (TJ – AL), especialmente com a chegada do programa justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Pesquisa, fundamenta-se em obras literárias, normativas e fontes oficiais. Reconhece-se que, embora a IA ofereça benefícios como celeridade e eficiência na prestação de serviços da justiça, sua implementação sem preparo técnico e normativos adequados pode comprometer os princípios constitucionais como a imparcialidade, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo propõe o fortalecimento do Direito Digital como ferramenta de governança, trazendo transparência, responsabilização e fiscalização das decisões oriundas da IA no judiciário. Conclui-se que é possível conciliar inovação tecnológica e garantias fundamentais, desde que sejam observadas as diretrizes éticas e jurídicas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA A PROCESSOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA

Caio Alberto Wanderley De Almeida — 2025-10-30

O uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro tem trazido importantes avanços na eficiência e celeridade dos processos. São diversas as evidências de que a IA já está em uso pelos operadores do direito atuantes em Alagoas. A preocupação com regulação da IA se justifica, sobretudo, pelos riscos inerentes ao funcionamento das inteligências artificiais, pois, mesmo que sofisticados, sistemas de IA podem cometer erros por causa de dados incompletos, contraditórios ou mal processados, além de falhas no treinamento ou na lógica do algoritmo. Para evitar isso, a IA deve ser transparente, auditável e sempre subordinada à atuação humana fundamentada.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA

Ana Gabriela Pepe — 2025-10-30

RESUMO: Este artigo busca analisar as dificuldades de enfrentar a litigância predatória — especialmente por parte do TJ-AL — em meio à crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa (IAG) na seara processual brasileira. Para tanto, e através de revisões doutrinárias, foram definidos conceitos centrais de litigância predatória e de IA, traçando-se, em conclusão, e por análises normativa e estatística, paralelos entre medidas de enfrentamento a demandas abusivas e aplicações úteis — especialmente para tribunais sem modelo de IAG próprio (como o TJ-AL) — de IAGs, através de método hipotético-dedutivo. Destaca-se que esta pesquisa utilizou ferramentas de IA para fins de revisão de linguagem.

PALAVRAS-CHAVE: litigância predatória; inteligência artificial generativa; Brasil; Alagoas.

ABSTRACT: This article aimed to analyze the challenges of dealing with predatory litigation, especially in the Alagoas Court of Justice, amid the growing trend of using generative artificial intelligence (GenAI) tools in advocacy and judicial activities within the procedural sphere of Brazilian law. To this end, the main concepts of predatory litigation and AI were outlined (through theoretical-doctrinal review), drawing, in conclusion, and through normative analysis, parallels between measures to address abusive claims and useful applications — especially for courts without their own GenAI model (such as TJ-AL) — of AIs, through a hypothetical-deductive method. This research used AI tools for language revisions.

KEYWORDS: predatory litigation; generative artificial intelligence; Brazil; Alagoas.

PODER JUDICIÁRIO E PRODUTIVIDADE ALGORÍTMICA

Bruno Eloi Balbino — 2025-10-30

Analisa-se o uso da inteligência artificial no Judiciário brasileiro em face das Metas Nacionais do CNJ, problematizando a tensão entre produtividade e qualidade decisional. Debatem-se dois enfoques: a IA como mero acelerador de fluxos processuais, com riscos de padronização excessiva, e a IA como suporte qualificado ao julgador, capaz de preservar a fundamentação e a coerência das decisões. Entendeu-se que a incorporação responsável da IA pode equilibrar eficiência e garantias constitucionais, desde que vinculada a critérios éticos e a supervisão humana.

USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES NO ESTADO DE ALAGOAS

Luciana Ebrahim Melquíades da Silva — 2025-11-13

A alta taxa de congestionamento processual do Poder Judiciário de Alagoas é alarmante: 51,47%, uma das mais altas para os tribunais de pequeno porte. Desses, muitos não deveriam existir por se tratar de temas repetitivos, de demandas de massa. A técnica para
identificar a similaridade e decidir pela afetação e sobrestamento de processos pendentes precisa ser repaginada, de forma que a implementação de novas tecnologias generativas se faz premente. A Inteligência Artificial Generativa (IAGen) virá para reconhecer a semelhança e identificar possíveis temas-paradigma, como também reconhecer demandas aptas ao sobrestamento.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Arthur Barbosa de Moraes Duarte — 2025-10-30

O presente artigo analisa dilemas éticos e operacionais decorrentes do uso de inteligência artificial no Judiciário brasileiro. Utilizando metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de dados (CNJ/2023), o estudo examina 140 projetos de I.A em desenvolvimento nos tribunais brasileiros, identificando benefícios como redução do tempo de análise processual, e desafios relacionados a vieses algorítmicos, transparência decisória e responsabilização. Os resultados demonstram que I.A não substitui o julgamento humano, necessitando de marcos regulatórios e supervisão para garantir uma justiça equânime. A pesquisa conclui que o futuro do Judiciário será necessariamente híbrido, combinando capacidades humanas e artificiais sob princípios éticos rigorosos.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Renatha Emilly Ferreira Silva — 2025-10-30

O presente artigo analisa os impactos da aplicação da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, com foco na segurança jurídica, gerenciamento de dados e supervisão jurisdicional. A IA tem sido incorporada como instrumento de apoio à celeridade e eficiência processual. Argumenta-se que seu uso responsável pode contribuir à efetividade jurisdicional, desde que respeite princípios constitucionais e transparência. Entretanto, o Brasil necessita de legislação específica, o que implica questões jurídicas e éticas, como proteção de dados, transparência algorítmica e imparcialidade. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa descritiva, baseada em bibliografia e documentos normativos relevantes.

TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO E O IMPACTO DO USO DE CÂMERAS CORPORAIS NO DIREITO À PRIVACIDADE DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Júlia Santos Gomes — 2025-10-30

O artigo analisa os impactos jurídicos e sociais do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, destacando os desafios à privacidade funcional e às garantias processuais no sistema de justiça. Utilizando o método hipotético-dedutivo, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de experiências brasileiras. Os resultados indicam que o uso desregulamentado das bodycams compromete não apenas a autonomia dos agentes, mas a eficácia policial, coesão institucional, contraditório e segurança jurídica. Conclui-se pela urgência de marcos normativos rigorosos, alinhados ao Estado Democrático de Direito, para que a tecnologia sirva à justiça, não à vigilância punitiva.

AUTONOMIA TECNOLÓGICA NO JUDICIÁRIO ALAGOANO

Maria Luiza Menezes de Barros Ferreira — 2025-10-30

Este artigo propõe, por meio do método qualitativo, com abordagem explanatória, uma reflexão sobre os desafios na utilização não direcionada da Inteligência Artificial Generativa e a necessidade de autonomia tecnológica no Judiciário alagoano. Com o avanço da IA e a necessidade de adaptação e inclusão do serviço público nessa transformação, surgem questões relacionadas aos entraves na elaboração de minutas, assim como aplicação dessa prática em outros Estados. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas enfrenta obstáculos na implementação dessa ferramenta, precisando avançar estrategicamente para
promover eficiência nos processos regulares, garantindo que a utilização desta tecnologia seja supervisionada e segura.

GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Maria Ghabryela Sá Leite Melo — 2025-11-13

Este artigo analisa os impactos do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário sobre a concretização da dignidade da pessoa humana, com foco na garantia dos direitos de igualdade, liberdade e não discriminação. A partir de uma abordagem crítico-analítica, discute-se a necessidade de governança algorítmica, supervisão humana e participação cidadã como mecanismos de proteção contra vieses e discriminações. Busca-se contribuir para o debate jurídico sobre a compatibilização entre inovação tecnológica e salvaguardas constitucionais, propondo parâmetros principiológicos que reforcem a efetividade dos direitos fundamentais no contexto de sistemas judiciais informatizados.

A JUSTIÇA COMO LEGITIMIDADE DO DIREITO

Ana Vitória Valente de Lima Melo — 2025-10-30

Por meio de análise bibliográfica e argumentativa, o estudo examina os principais conceitos e concepções de justiça sob a perspectiva de sua legitimidade no Direito. A pesquisa estrutura-se a partir da distinção entre conceito e concepção, explorando autores clássicos e contemporâneos. O trabalho conclui que a justiça é multifacetada, variando conforme contexto histórico, filosófico e jurídico, e destaca sua função normativa e reguladora na estruturação de sociedades democráticas.

IA NO JUDICIÁRIO

Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos — 2025-10-30

Este artigo investiga criticamente a adoção de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, analisando benefícios como maior celeridade processual e riscos de reprodução de desigualdades históricas. Sob perspectiva qualitativa, observa-se que a ausência de regulamentação clara favorece a discriminação algorítmica, fenômeno que reforça preconceitos estruturais de raça, gênero e classe. O estudo dialoga com críticas ao capitalismo de vigilância, em que evidencia como dados judiciais podem ser explorados economicamente. São analisados projetos de lei, que ainda carecem de mecanismos robustos de prevenção. Esse artigo possibilitou concluir, que o uso ético da IA, orientado por princípios constitucionais, transparência e supervisão humana, é essencial para que a tecnologia contribua para a equidade e não consolide desigualdades.

DESVENDANDO O FANTASMA ESCRITOR

Bruno Massoud — 2025-11-13

Este artigo investiga a relevância de uma nova hermenêutica para a interpretação de textos jurídicos criados por inteligência artificial generativa (IAG). Analisa possíveis impactos que a autoria algorítmica e ausência de um escritor humano causam na compreensão do intérprete. Adverte o leitor para os riscos no uso de programas de IAG para construção de textos jurídicos como alucinações, vieses de discriminação e de confirmação. Por meio de revisão narrativa de literatura, a conclusão alcançada é que o conhecimento de que o autor do texto é uma máquina revela-se essencial para que o leitor possa identificar vieses e limitações inerentes aos textos sintéticos, garantindo uma interpretação crítica.

O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Karolyne Roberto Santos Pereira — 2025-10-30

É crescente o uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, imprescindível que o julgador observe o Protocolo com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na formulação das decisões judiciais, já que tal ferramenta contribui para assegurar os direitos fundamentais das mulheres e demais pessoas vulnerabilizadas pelo gênero. Nesse sentido, o presente trabalho investiga como o Protocolo do CNJ pode orientar a aplicação da IA no Judiciário, prevenindo discriminações automatizadas. O estudo se baseia na revisão literária acerca do assunto, bem como na análise crítica das normas vigentes que regulam a matéria em testilha.

IA GENERATIVA NO JUDICIÁRIO

Janine Moura Pitombo Laranjeira — 2025-10-30

Este artigo analisa a aplicação da inteligência artificial generativa no Judiciário, com foco na proteção de interesses sociais implícitos nos processos. Parte-se da hipótese de que a ausência de conhecimento dos usuários acerca dos limites ontológicos da IAG pode comprometer a integridade das decisões. Adota-se abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e normativa. Defendem-se a capacitação dos operadores, a regulamentação institucional, sobretudo pelos tribunais estaduais, e a supervisão humana como salvaguardas essenciais. Conclui-se pela imprescindibilidade da implementação da IA como ferramenta auxiliar, e não substitutiva, direcionando-se o uso ético, responsável, auditável e atento às consequências extra-autos das decisões.

O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

Luiz Cleysson Prazeres Valentim — 2025-10-30

O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto das novas tecnologias nas relações privadas e explorar suas implicações quanto à responsabilidade civil. Para alcançar esse objetivo, foi desenvolvida uma pesquisa documental, debruçada sobre os principais mecanismos legais que regulamentam a responsabilidade civil e o Direito à Privacidade, além de uma pesquisa bibliográfica, fundamentada em livros e artigos acerca das novas tecnologias e dos impactos que elas têm gerado no campo das relações privadas. Conclusivamente, identificou-se que o Direito brasileiro tem tido dificuldade de acompanhar o progresso tecnológico, de maneira que, ainda que existam leis que podem ser aplicadas, é preciso que haja uma atualização legal com vistas a garantir a proteção da privacidade dos usuários dessas tecnologias, principalmente quanto aos seus dados sensíveis.

DO JUIZ DE TOGA AO CÓDIGO DE MÁQUINA

Renata Vitória Malta Porfírio Castro — 2025-10-30

Este artigo analisa o uso da inteligência artificial pelo Judiciário brasileiro frente ao excesso de demandas. O foco é investigar como a IA pode comprometer direitos fundamentais, como liberdade e igualdade, diante da ausência de transparência sobre seus programadores. A pesquisa aborda o contraste entre a decisão humana e a lógica algorítmica, alertando para riscos de vieses discriminatórios. Utilizando método bibliográfico e documental, conclui-se que a IA deve ser ferramenta complementar à atuação humana, com limites éticos e jurídicos claros, a fim de não comprometer o acesso à justiça nem a imparcialidade das decisões.

PARAFISCALIDADE DA RENDA BÁSICA UNIVERSAL FRENTE AO DESEMPREGO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Aurélio Ramos de Araújo — 2025-11-03

O imparável avanço da inteligência artificial já provocou desemprego e mudanças nos arranjos trabalhistas. Este artigo amplia o horizonte dos leitores, atores judiciários e outros interessados, oferecendo investigação sobre a necessidade e viabilidade normativa da criação da contribuição parafiscal de financiamento da renda básica universal no Brasil. A lei nº 10.835/2004 (Renda Básica Cidadã), apesar de inaugurar a ideia de renda básica incondicional, carece de complementação para efetivar a justiça distributiva, a promoção da solidariedade e a dignidade humana. Fornecem-se parâmetros mínimos necessários para a construção de normas destinadas às empresas de automação e de inteligência artificial.

DEMOCRACIA DIGITAL

Lígia Maria Eugênio Cavalcante — 2025-10-30

A democracia digital é um conceito que surge com a integração das tecnologias de informação e comunicação ao cenário político, permitindo maior participação dos cidadãos nas decisões públicas por meio de plataformas digitais. Por meio dela, criou-se uma maneira de engajamento político que pode utilizar de petições online, fóruns e votações eletrônicas, todavia há desafios que devem ser enfrentados, de maneira especial a segurança da informação repassada. Nada obstante, a representatividade e a polarização nas redes podem afetar a qualidade do debate democrático.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E CELERIDADE NO JUDICIÁRIO

Emilly Ayanne Cadete Pinheiro — 2025-10-30

Este artigo explora o potencial da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na promoção da celeridade processual no Poder Judiciário brasileiro, objetivando uma justiça mais eficiente que respeite a dignidade humana e a pluralidade. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, analisa os benefícios e riscos do uso da IAG, enfatizando a necessidade de uma governança ética e regulamentação adequada. Conclui-se que a IAG, com supervisão humana e diretrizes claras, pode fortalecer a eficiência judicial e, ao mesmo tempo, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

DESAFIOS DA REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Daniel Robson Cavalcante Barbosa Gueiros — 2025-10-30

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidera a litigiosidade no Poder Judiciário brasileiro, em especial nos Juizados Especiais Federais. A complexidade e o volume das demandas previdenciárias decorrem de fatores estruturais e normativos. A decisão judicial, nesse contexto, vai além da simples aplicação mecânica da norma, e exige interpretação atinente à realidade social. Nesse contexto, o uso da inteligência artificial, disciplinado pela Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, surge como ferramenta de apoio à efetivação do direito previdenciário, desde que submetido à supervisão humana (human-in-the-loop), e respeitada a complexidade interpretativa das normas previdenciárias.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ESTADO GLOBALIZADO EM CRISE

José Cledson Paciencia Teles — 2025-11-03

O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto da globalização no Estado e na fluência das liberdades constitucionais, com foco nas questões geradas pela sociedade da informação, as fakes news, as novas tecnologias (inteligência artificial e deepfakes) e a desregulação do ambiente digital. A partir dessa análise, busca-se também refletir sobre o fenômeno da pós-verdade no âmbito digital e os efeitos da desinformação no âmbito social. Buscando compreender os desafios normativos e legislativos que o Estado enfrenta para proteger a liberdade de expressão e de informação em um contexto de constante transformação digital.

USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA DETECÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA

Ewerton Luiz Chaves Carminati — 2025-10-30

Este artigo examina os desafios do uso de inteligência artificial para detectar litigância abusiva no sistema judicial brasileiro, com foco nos riscos de enviesamento discriminatório. O autor conceitua litigância abusiva como exercício do direito de ação além de seus fins legítimos e analisa como ferramentas de IA podem identificar padrões comportamentais abusivos em grandes volumes de processos. O estudo aborda três enfoques (jurisdicional, funcional e administrativo) para mitigar riscos discriminatórios, concluindo que o uso responsável de IA é viável e desejável quando seguidas as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/25, mantendo supervisão humana e transparência.

RESSUSCITAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Marcos Henrique Souza da Silva Acioli — 2025-10-30

O presente artigo busca verificar se a utilização de holograma desenvolvido para homenagear pessoas falecidas fere, em algum nível, os direitos da personalidade. Metodologicamente, utiliza-se o estudo de caso, tendo como parâmetro o uso em relação à cantora Paulinha Abelha, homenageada através de holograma em 2023. Discute-se, assim, o impacto na memória e representação póstuma, bem como nos direitos de personalidade, restringindo-se ao direito à imagem em sua tridimensionalidade. Para tanto, discutem-se os aspectos ligados aos direitos da personalidade, à ressuscitação digital, ao deepfake e à biografia, a fim de verificar a possibilidade de usar a inteligência artificial como mecanismo biográfico.

PERSPECTIVAS ÉTICAS

Ariadne Berdine Costa Diogenes — 2025-11-13

Nas últimas décadas, o uso das novas tecnologias vêm modificando a vida cotidiana e no Poder Judiciário não seria diferente. Esta pesquisa analisa os impactos éticos da Resolução CNJ nº 615/2025 no uso da IA no Poder Judiciário Brasileiro, para compreender se há reverberação ética e desafios relacionados à transparência, explicabilidade e atuação do magistrado frente à justiça digital. Propõe-se, assim, avaliar os parâmetros éticos definidos pela Resolução, com atenção aos padrões internacionais de regulamentação. Ressalte-se, esta pesquisa busca trazer novo olhar quanto à regulação da IA e questionamentos quanto ao estágio atual de normatização da IA no Brasil.

ENTRE A JUSTIÇA DE DADOS E A JUSTIÇA DO OLHAR

Lara Helena Luiza Zambão — 2025-11-13

A justiça em dois tempos reflete o avanço tecnológico e a implementação da inteligência artificial através das plataformas criadas pelos tribunais para otimização das suas decisões, o impacto do uso da inteligência artificial na prática e o reflexo na qualidade, análise casuística e a individualização das decisões. Os mecanismos desenvolvidos e aplicados através da inteligência artificial sem dúvidas aprimoram e agilizam o trabalho daqueles que os utilizam, porém, é inafastável a necessidade de supervisão humana, a fim de garantir a análise de todos os aspectos particulares do caso.

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA AUTOINSPEÇÃO NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATALHA COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE

Herofilo Soares Souza Pantaleão Ferro — 2025-11-13

Este estudo demonstra a importância de um sistema informatizado para autoinspeção processual na Comarca de Batalha, visando garantir os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Análises bibliográficas indicam a viabilidade de aprimorar a autoinspeção com aplicativos dedicados, tornando-a mais rápida e econômica. A utilização de inteligência artificial é plenamente possível, seguindo o modelo de iniciativas bem-sucedidas no TJAL. Conclui-se que a informatização é essencial para otimizar o procedimento de autoinspeção.

O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA

Laura Cavalcante Barbosa — 2025-11-13

ENTRE A EFICIÊNCIA E OS RISCOS

Anne Gabrielle Almeida Silva Leite — 2025-11-13

Este artigo pretende analisar as repercussões da implementação de inteligências artificiais generativas pelos tribunais no Brasil. Avaliou-se, a princípio, os benefícios da utilização dessas tecnologias, como a diminuição da sobrecarga do Poder Judiciário e, consequentemente, o aumento da celeridade processual. Posteriormente, foram discutidos os riscos da aplicação da IA generativa, como a opacidade, o vazamento de dados pessoais, as alucinações e a redução da capacidade crítica dos usuários. Ao final, considerou-se que um uso ético será alcançável através da conciliação entre as novas tecnologias e a supervisão humana, destacando o caráter auxiliar dessas ferramentas na tomada de decisão dos julgadores.

ÉTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Albert Douglas Santos de Lima — 2025-11-13

O presente artigo versa sobre os desafios éticos e jurídicos do uso da Inteligência Artificial (IA) no poder Judiciário, à luz da filosofia de Hannah Arendt. Partindo do conceito de “banalidade do mal” e da responsabilidade coletiva, discute-se como a automatização de decisões judiciais pode comprometer a segurança jurídica, a privacidade e a dignidade humana, contudo sem deixar de observar a necessidade de o poder judiciário operar de maneira abalizada diante de eventuais problemas, pois o avanço tecnológico muito é útil aos órgãos julgadores. Aborda-se a tensão entre a eficiência e tecnologia e preservação da reflexão crítica, essencial para evitar alienação do julgamento humano. Assim, a governança ética da IA exige transparência, controle jurisdicional e a manutenção da pluralidade de vozes no espaço público, conforme proposto por Arendt garantindo que a tecnologia sirva à justiça sem obliterar direitos fundamentais.

TRANSPARÊNCIA E EXPLICABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO

Nathálya Ataide Fernandes — 2025-11-13

O artigo investiga os princípios de transparência e explicabilidade da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. Mediante método hipotético-dedutivo e análise documental das Resoluções CNJ 332/2020 e 615/2025, identificam-se lacunas significativas na operacionalização destes princípios, especialmente quanto à auditoria algorítmica e controle de large language models privados. Os avanços normativos confrontam desafios técnico-jurídicos que comprometem sua efetividade prática. Conclui-se pela necessidade de estabelecimento de técnicas diferenciadas, protocolos de auditoria independente e desenvolvimento de cultura institucional que harmonize inovação tecnológica com preservação de garantias processuais fundamentais.

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA EUROPEIA DE ÉTICA SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Willames Nunes da Silva — 2025-11-13

Este artigo analisa a aplicabilidade dos princípios da Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais ao contexto do Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa utiliza a metodologia de revisão bibliográfica para examinar documentos normativos e estudos acadêmicos. Os resultados apontam para a viabilidade parcial da adaptação desses princípios, destacando a necessidade de regulamentação específica e capacitação institucional. Conclui-se que a adoção de diretrizes éticas é essencial para garantir transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais no uso da IA no sistema judicial brasileiro.

O JUDICIÁRIO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Isabelle Da Silva Mendes — 2025-11-13

A inserção da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro tem promovido significativas transformações na prestação jurisdicional, especialmente ao impulsionar a celeridade processual e a eficiência administrativa. Ferramentas automatizadas já auxiliam tribunais e escritórios na execução de tarefas repetitivas, elaboração de minutas e triagem de processos, contribuindo para a racionalização do trabalho judicial. No entanto, o uso crescente dessas tecnologias suscita preocupações éticas e jurídicas, sobretudo quanto à transparência dos algoritmos, à possível padronização excessiva das decisões e à perda da dimensão humana no julgamento. O artigo analisa os benefícios e riscos da aplicação da IA no Judiciário à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da celeridade e do devido processo legal. Também discute a ausência de regulamentações específicas e examina iniciativas normativas em curso, como o PL nº 2.338/2023 e a Resolução nº 332/2020 do CNJ. Por fim, propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com valores éticos e humanos na justiça.

INOVAÇÃO, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE

Ana Carolina Dantas Rocha — 2025-11-13

Este artigo analisa a impressão 3D de próteses biônicas como solução inovadora e acessível para promover inclusão social de pessoas com deficiência no Brasil, alinhada aos direitos de acessibilidade e dignidade. Por meio de revisão bibliográfica e análise comparativa, o estudo examina o papel da tecnologia assistiva na mobilidade e autonomia, os benefícios da impressão 3D (custos de R$200–R$2.000 versus R$38.000 das próteses tradicionais, maior personalização), os desafios éticos e normativos em contextos vulneráveis, e o arcabouço jurídico que respalda a inovação. Conclui-se que a impressão 3D amplia o acesso a dispositivos assistivos, mas enfrenta barreiras como regulamentação, infraestrutura e desigualdades regionais, demandando políticas públicas para equidade.

IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Francisco Carlos Santos — 2025-11-13

Este artigo busca examinar os impactos da inteligência artificial na concessão de benefícios assistenciais, com uma abordagem social local comparativa, centrada na Instrução Normativa 128/2022, no contexto da Lei Orgânica da Assistência Social. O estudo analisa como a IA está sendo integrada nos processos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, para processamento de benefícios aos vulneráveis, considerando aspectos como analfabetismo digital, economia 4.0, enviesamento da IA, ética algorítmica e opacidade estrutural. Além disso, aborda-se a compatibilidade dessas práticas com os direitos fundamentais, a regulação de novas tecnologias, a parametrização constitucional e o direito de autodeterminação informativa dos usuários. A análise enfatiza os direitos sociais de segunda dimensão, a vedação ao retrocesso e o dever do Estado de garantir a máxima efetividade. A pesquisa destaca a importância de uma aplicação constitucionalmente adequada da normatização interna da autarquia previdenciária para assegurar a justiça social e a equidade no reconhecimento de direito nas tarefas administrativas, propondo recomendações para políticas públicas e futuras investigações.

OS FUNDAMENTOS DOS MODELOS DE LINGUAGEM DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Luis Henrique Duarte — 2025-11-13

A adoção da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública, como nos sistemas “Poupinha” e “Alice”, visa eficiência e melhor atendimento ao cidadão. No entanto, exige cuidados éticos para evitar violações de direitos, discriminações e ampliar desigualdades. Desafios como vieses, falta de transparência e proteção de dados demandam governança robusta. Inspirado em Aristóteles, Kant e na ética algorítmica, o estudo propõe uso ético, transparente e responsável da IA. Contrasta-se o modelo regulatório europeu (AI Act) com o cenário brasileiro, sugerindo a criação de estruturas permanentes de controle ético e governança interdisciplinar para proteger os princípios constitucionais.

DESVENDANDO A CAIXA-PRETA

Fabio Henrique Guttoski Lemos — 2025-11-13

Este artigo analisa as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso da inteligência artificial e os princípios da Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais sob a égide dos Direitos Fundamentais e da ética por meio de uma pesquisa bibliográfica. Como resultado, identifica-se a convergência das normas do Conselho e da Carta Europeia, demandando padrões mínimos de transparência e qualidade, assim como o destaque da inteligência artificial explicável como alternativa para assegurar o bom uso dos modelos tecnológicos no Poder Judiciário.