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A TEORIA DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PELAS CORTES CONSTITUCIONAIS DA COLÔMBIA E DO BRASIL: MICRO COMPARAÇÃO DO CONTROLE DE OMISSÕES DO PODER ESTATAL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Authors

  • Cicera Danielle da Silva Ferreira Federal University of Alagoas image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780684.4-13

Keywords:

Estado de Coisas Inconstitucional. Penitenciárias. Efetivação de direitos.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da tese do Estado de Coisas Inconstitucional frente às violações massivas e generalizadas dos direitos fundamentais das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras e colombianas. Tal tese, oriunda da Corte Constitucional Colombiana, foi importada para o Brasil por meio da ADPF 347, determinando assim a adoção de remédios estruturais destinados a superar o quadro de inconstitucionalidades existentes. Assim, por meio de pesquisa acadêmica e jurisprudencial, busca-se identificar a real efetivação de direitos e garantias das pessoas encarceradas em face da constatação judicial da mencionada Teoria.

Author Biography

  • Cicera Danielle da Silva Ferreira, Federal University of Alagoas
    Estudante de Direito pela Universidade Federal de Alagoas (FDA/UFAL). Estagiária da 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal. Monitora da disciplina de Contratos, sob orientação do professor Dr Marcos Ehrhardt. Integrante do grupo de pesquisa TECAL-Teoria do Estado, Constitucionalismo e América Latina, formado por professores, mestrandos e graduandos em Direito, sendo também integrante do grupo de pesquisa Núcleo de Estudos em Analítica Processual e Processo Civil Aplicado (NEAPA).

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2019-11-07

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Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

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